Projetos de lei apresentados em 2004

Antes de se licenciar da Câmara para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico, o deputado Izalci (PFL) protocolou as seguintes proposições, na Câmara Legislativa:

Criando o Vale-táxi, destinado às pessoas que percebem mensalmente até um salário mínimo, com dificuldade ou impossibilidade de locomoção. A concessão é limitada a 20 vales anualmente por beneficiário, no valor de R$ 20,00;

Criando o Serviço de Transporte Público de Passageiros e Valores por Motocicletas do Distrito Federal, regularizando a situação do transporte de passageiros e cargas por motocicletas, responsável pela geração de emprego e renda;

Prevendo multas pelo atraso na realização de eventos artísticos, desportivos e sociais, com cobrança de ingresso, que, além de prejuízos financeiros, causam grande revolta nos consumidores, sobretudo por causa do impedimento de participar da promoção pela qual pagou;

Instituindo a Política Distrital de Qualidade Ambiental Ocupacional e de Proteção da Saúde do Trabalhador;

Determinando a valorização de afros-descendentes nas peças publicitárias dos Poderes Públicos do Distrito Federal;

Criando a Capelania Carcerária no Sistema Prisional do Distrito Federal para prestar assistência religiosa aos condenados;

Tornando obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos pelos shoppings centers;

Desobrigando os estabelecimentos de ensino que funcionam em residências da apresentação da anuência da vizinhança quando da renovação do alvará de funcionamento e

Declarando o Educador Anísio Teixeira patrono do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal.